No dia 31 de março, foi publicada no diário oficial “Minas Gerais” a Resolução Conjunta OGE-SEPLAG-CGE Nº 01, de 23/03/2022, que estabelece procedimentos para o acolhimento, o registro, o tratamento e a apuração de denúncia sobre a prática de assédio moral no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Controladoria-Geral do Estado.
Entre outros assuntos, essa resolução trata da tramitação da denúncia sobre o assédio moral, incluindo disposições acerca da análise de plausibilidade, da comissão de conciliação e do respectivo procedimento conciliatório, bem como do juízo de admissibilidade e da apuração competente.
É válido ressaltar que embora apurações de denúncias de assédio moral não sejam de responsabilidade das Comissões de Ética, seus representantes devem ter conhecimento da legislação, a fim de informar e orientar os agentes públicos supostamente assediados.
Para conhecer o inteiro teor da Resolução Conjunta OGE-SEPLAG-CGE nº 01, de 23 de março de 2022, CLIQUE AQUI.
No dia 16 de março, foi republicada no diário oficial “Minas Gerais” a Resolução Conjunta SEGOV-SECGERAL-AGE Nº 01, de 05/01/2022, que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2022.
Entre outros assuntos, essa resolução trata de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; vedações para transferências de recursos, bens e serviços públicos no período das eleições; vedações de participação do funcionalismo em campanha eleitoral e da propaganda eleitoral no serviço público; além das sanções aplicáveis no caso de infração às normas eleitorais.
Os casos omissos que envolverem a Resolução em referência serão orientados pela Advocacia-Geral do Estado - AGE e deverão estar devidamente instruídos e com a manifestação prévia da assessoria jurídica do órgão ou entidade interessado.
Para conhecer o inteiro teor da Resolução Conjunta SEGOV-SECGERAL-AGE nº 01, de 05 de janeiro de 2022, CLIQUE AQUI.
Deliberação do Conset sobre participação de agente público em atividade eleitoral
Vale mencionar a existência da Deliberação 002/2004 do Conselho de Ética Pública, que dispõe sobre a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual em atividades de natureza político-eleitoral.
O agente público, de acordo com a Deliberação do CONSET, poderá participar, na condição de cidadão-eleitor, de eventos de natureza político-eleitoral, tais como convenções e reuniões, de partidos políticos, comícios e manifestações públicas autorizadas em lei. Todavia, tal participação não poderá resultar em prejuízo do exercício da função pública, tampouco implicar o uso de recursos, bens públicos de qualquer espécie ou de servidores subordinados.
Embora essa Deliberação esteja voltada principalmente para as autoridades públicas (Alta Administração), caso a comissão de ética receba manifestação em relação à conduta de agente público - que não seja da Alta Administração - em atividades político-eleitorais , a Deliberação 02/2004 pode ser aplicada, por analogia, a depender da situação. Importante salientar que a comissão de ética atuará, em regra, quando o caso relatado não se enquadrar na referida Resolução Conjunta SEGOV-SECGERAL-AGE Nº 01/2022, mas, por outro lado, tenha enquadramento na Deliberação em questão.
Para acessar o texto completo da Deliberação 02/2004 do CONSET, CLIQUE AQUI.
Na manhã de ontem, dia 23 de março de 2022, o Secretário Executivo do Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais – CONSET/MG, Jonatan Pires, reuniu-se de forma remota com os interessados em participar da Comissão de Ética da Fundação Ezequiel Dias - FUNED.
O encontro foi realizado como forma de preparar os futuros membros para o desempenho desse serviço público de grande relevância. Foi apresentada uma visão geral do sistema de Ética no Estado, como funciona a Comissão de Ética e seu papel dentro do fortalecimento de um ambiente de integridade no Estado.
Por fim, a Secretaria Executiva confere o devido destaque à iniciativa da Fundação em compor a Comissão do órgão por meio de processo seletivo junto aos servidores, que fortalece o comprometimento, a autonomia, transparência e impessoalidade no desenvolvimento dos trabalhos.
A convite da Comissão de Ética da Jucemg, o secretário Executivo do Conselho de Ética (Conset), Jonatan Generoso, fez uma apresentação sobre o tema “Gestão da Ética e do Assédio Moral” na sede da autarquia, na manhã desta sexta-feira, 25. Ao abrir o evento, a presidente da Comissão de Ética da Junta Comercial, Sidneia Araújo, destacou que a palestra é uma iniciativa dos trabalhos internos da comissão e, na sequência, passou a palavra para o presidente da Junta Comercial, Bruno Falci. A convite da Comissão de Ética da Jucemg, o secretário Executivo do Conselho de Ética (Conset), Jonatan Generoso, fez uma apresentação sobre o tema “Gestão da Ética e do Assédio Moral” na sede da autarquia, na manhã desta sexta-feira, 25. Ao abrir o evento, a presidente da Comissão de Ética da Junta Comercial, Sidneia Araújo, destacou que a palestra é uma iniciativa dos trabalhos internos da comissão e, na sequência, passou a palavra para o presidente da Junta Comercial, Bruno Falci.
Falci ressaltou oportunidade de conversar e debater sobre o tema, elogiou o trabalho da atual comissão, em especial, no papel de esclarecer e acompanhar o cumprimento do Código de Ética dos Servidores e dos princípios constitucionais. “É muito importante o evento de hoje para que possamos, a cada dia, dar mais visibilidade para o trabalho que a Comissão de Ética vem realizando, mostrando com transparência o caminho que o servidor deve seguir e pautar as suas ações em razão do cargo que ocupa. Cabe a cada um de nós, que estamos na administração pública, exercer nossas atividades com lisura e retidão”, pontuou.
Em seguida, o especialista em políticas públicas, Jonatan Generoso proferiu a sua palestra abordando a ética do servidor público, a gestão da ética, a competência da Comissão de Ética no trabalho de orientação e prevenção e a necessidade de desenvolver a autovigilância da ética no trabalho. O secretário comentou que o aspecto ético e moral dos atos é o foco maior da Comissão de Ética, mas que também pode haver sanção. “Esgotadas as medidas preventivas, a etapa seguinte é a instauração de um processo ético, com sanções de advertência e conduta ética. São sanções de cunho moral, mas que podem acarretar ficha maculada pelo descumprimento do código de ética”.
Para Jonatan Generoso, a ética atua como um guia para as nossas escolhas. “Não nascemos éticos”, diz, ao abordar que o código de ética segue princípios e valores que estabelecem condutas e vão sendo destrinchados em deveres e proibições. “Tudo gira em torno dos princípios e valores, muitas vezes óbvios, como honestidade. Não nascemos éticos – enfatiza - erramos, somos falíveis, e temos que ser lembrados destas questões para refletir e errar menos”.
Assédio moral
Na sequência da palestra, outro assunto debatido foi o assédio moral e como o tema é tratado no Estado. Para Generoso, Minas é um dos poucos estados brasileiros que regulamentou em lei o tema que, para ele, é difícil de identificar, mas que traz consequências drásticas para quem é vítima. “Por esse motivo, é preciso debater o assunto, tirar dúvidas e, na ocorrência do caso, denunciar”, orienta. Na sequência da palestra, outro assunto debatido foi o assédio moral e como o tema é tratado no Estado. Para Generoso, Minas é um dos poucos estados brasileiros que regulamentou em lei o tema que, para ele, é difícil de identificar, mas que traz consequências drásticas para quem é vítima. “Por esse motivo, é preciso debater o assunto, tirar dúvidas e, na ocorrência do caso, denunciar”, orienta.
Segundo o secretário, é preciso diferenciar o que é conflito interpessoal da prática de assédio moral. Ele citou uma pesquisa feita, em 2018, pelas comissões de ética dos órgãos e entidades estaduais e apontou como principal denúncia a relação de conflito entre chefes e subordinados. “O assédio moral tem como prática desqualificar, reiteradamente, por gestos ou atitudes, a imagem, a segurança e a autoestima do agente público”. Outras práticas são: incentivar o isolamento, privando a vítima de informações e convívio com os colegas, manifestações de desprezo e atribuições, de forma frequente, incompatíveis com a formação/cargo.
“O assédio é um processo, uma reiteração, uma repetição que leva um tempo para se consumar. É uma ferida psicológica de difícil comprovação, pois são práticas muitas vezes sutis”. Conforme explica Generoso, o assédio tem várias vertentes, já que pode ser entre o subordinado e o chefe, bem como o inverso. “O mais comum é realmente aquele que tem mais poder na instituição assediar aquele com menos poder”, conclui. Por fim, o palestrante orientou como denunciar as práticas de assédio moral, que devem ser encaminhadas ao setor de Recursos Humanos ou à Ouvidoria Geral do Estado. A denúncia pode ser feita presencial ou pelo site da Ouvidoria. “Após o encaminhamento, haverá uma tentativa de conciliação, feito pelo RH ou OGE. Sem sucesso, a denúncia é encaminhada para a área correcional da Controladoria Geral do Estado e pode resultar na abertura de um processo administrativo disciplinar”, explica.
Ao encerrar o evento o presidente da Jucemg, Bruno Falci, agradeceu a Comissão de Ética pela iniciativa de realizar o debate e de todos os participantes. Segundo Falci, “o objetivo é ter o melhor relacionamento e convivência possível, pois a maior parte de nosso tempo passamos no trabalho e devemos buscar o melhor ambiente que nos ajude a viver mais e melhor”.
Conselho de Ética Pública - Noticias
Ética e Assédio Moral são debatidos em palestra na Jucemg
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O plano de ação anual é o principal instrumento de planejamento de uma comissão de ética, além de ser uma medida simples para prestar informações ao órgão central (CONSET) e à direção do órgão/entidade.
As comissões de ética devem estar atentas para o envio, ao Conselho de Ética Pública – CONSET, do relatório execução do plano de ação de 2021 e encaminhamento do plano para 2022, conforme o cronograma abaixo.
Para baixar o modelo de formulário do plano de ação, clique aqui.
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