O Termo de Compromisso Solene (TCS) é a declaração do agente público de que tem conhecimento da existência do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto n° 46.664/2014). Este Termo deve ser preenchido por todo agente público do Poder Executivo de Minas Gerais e arquivado em sua pasta funcional.

Baixe aqui o arquivo modelo do Termo de Compromisso Solene
 

Considerando a necessidade de atualizar e racionalizar a gestão do Termo de Compromisso Solene, adaptando-o às tecnologias de informação e comunicação vigentes e eliminando registros inócuos, a Deliberação nº 23, de 4 de maio de 2022, dispõe sobre o novo Termo de Compromisso Solene.

Baixe aqui o arquivo modelo do novo Termo de Compromisso Solene
 

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