Foi publicado nesta terça-feira (17/05/22) o Decreto 48.417, que dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O normativo foi assinado pelo Governador do Estado, juntamente com outros cinco decretos que fortalecem o sistema de integridade e transparência pública, em solenidade que marcou a abertura da 1ª Semana Internacional de Controle Interno, promovida pela Controladoria Geral do Estado – CGE.
Antes da publicação, as hipóteses de conflito de interesses eram reguladas de forma esparsa, o que faz com que o Decreto 48.417 seja um marco dentro do sistema de controle interno mineiro. Durante a cerimônia de assinatura, Rodrigo Fontenelle, Controlador-Geral do Estado, disse que o Decreto vem suprir uma lacuna e que demonstra todo o empenho do executivo mineiro “para que se consiga prevenir, tratar, evitar eventuais conflitos de interesse na administração pública estadual”.
O novo decreto trouxe importantes competências a serem desempenhadas pelas comissões de ética e pelo Conset, conforme o caso, como manifestar sobre a existência ounão de conflito de interesses nas comunicações e consultas realizadas por agentes públicos e avaliar a ocorrência de situações que configuramconflito de interesses, determinando, quando cabível, medidas parasua prevenção, mitigação ou eliminação. Vale ressaltar que o Conset avaliará questões que envolvam membro da Alta Administração estadual, enquanto as comissões de ética serão responsáveis por avaliar casos dos demais agentes públicos do órgão.
Para conhecer o inteiro teor do Decreto 48.417, CLIQUE AQUI.
Belo Horizonte recebe, entre os dias 16 e 20 de maio de 2022, os maiores especialistas em controle interno nacionais e internacionais para a 1ª Semana Internacional de Controle Interno. Promovido pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), o evento, que é gratuito, tem o objetivo de discutir práticas bem-sucedidas e tendências mundiais na área de controle.
A Semana Internacional de Controle Interno entra para a agenda oficial de eventos do Estado para reforçar a cultura de transparência, integridade e enfrentamento à corrupção que vem sendo construída ao longo dos últimos três anos em Minas. Ainda nesse contexto, o evento comemora o mês de conscientização da Auditoria Interna, os 10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e os 5 anos do Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI).
“O Plano Mineiro de Promoção da Integridade foi uma das primeiras demonstrações de que Minas iria capitanear, no país, uma onda de intensas transformações positivas em prol da integridade”, afirmou o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle. Por meio do Plano, a CGE oferece diretrizes e apoio técnico para incentivar a adoção de práticas de prevenção e enfrentamento à corrupção e de fortalecimento da conduta ética no setor público e privado.
Fruto das ações do PMPI, o Estado de Minas Gerais conquistou, em 2021, o 1º lugar na Escala Brasil Transparente, ranking organizado pela Controladoria-Geral da União. Além disso, 87% dos órgãos e entidades do Estado possuem ou estão desenvolvendo seus próprios Planos de Integridade. “As ações são monitoradas pelo SisPMPI, sistema desenvolvido pela CGE que acompanha a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação dos Planos de Integridade. Lançamos, ainda, o programa ‘Integridade é o negócio’, que visa fortalecer a integridade no ambiente de negócios mineiro e nas parcerias público-privado”, pontuou Fontenelle.
Serão 5 dias intensos de palestras, abertas para servidores e sociedade no canal da CGE no Youtube, em que assuntos relativos à Auditoria Interna Governamental, à Correição Administrativa, à Transparência e Integridade serão pautados por meio das práticas mais atuais e discutidos assuntos relevantes nas rotinas das atividades de controle.
Assuntos como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei de Acesso à Informação (LAI) enfrentamento à corrupção, compliance, transparência, correição e integridade público x privada estão na programação do evento. Confira a programação completa AQUI.
Além do Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema Neto, os representantes do controle interno mineiro – o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, a ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud e o Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa – participam da abertura do evento.
O evento conta com o apoio do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Instituto de Defesa da Cidadania e Transparência (IDCT) e da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
No dia 16 de março, foi republicada no diário oficial “Minas Gerais” a Resolução Conjunta SEGOV-SECGERAL-AGE Nº 01, de 05/01/2022, que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2022.
Entre outros assuntos, essa resolução trata de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; vedações para transferências de recursos, bens e serviços públicos no período das eleições; vedações de participação do funcionalismo em campanha eleitoral e da propaganda eleitoral no serviço público; além das sanções aplicáveis no caso de infração às normas eleitorais.
Os casos omissos que envolverem a Resolução em referência serão orientados pela Advocacia-Geral do Estado - AGE e deverão estar devidamente instruídos e com a manifestação prévia da assessoria jurídica do órgão ou entidade interessado.
Para conhecer o inteiro teor da Resolução Conjunta SEGOV-SECGERAL-AGE nº 01, de 05 de janeiro de 2022, CLIQUE AQUI.
Deliberação do Conset sobre participação de agente público em atividade eleitoral
Vale mencionar a existência da Deliberação 002/2004 do Conselho de Ética Pública, que dispõe sobre a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual em atividades de natureza político-eleitoral.
O agente público, de acordo com a Deliberação do CONSET, poderá participar, na condição de cidadão-eleitor, de eventos de natureza político-eleitoral, tais como convenções e reuniões, de partidos políticos, comícios e manifestações públicas autorizadas em lei. Todavia, tal participação não poderá resultar em prejuízo do exercício da função pública, tampouco implicar o uso de recursos, bens públicos de qualquer espécie ou de servidores subordinados.
Embora essa Deliberação esteja voltada principalmente para as autoridades públicas (Alta Administração), caso a comissão de ética receba manifestação em relação à conduta de agente público - que não seja da Alta Administração - em atividades político-eleitorais , a Deliberação 02/2004 pode ser aplicada, por analogia, a depender da situação. Importante salientar que a comissão de ética atuará, em regra, quando o caso relatado não se enquadrar na referida Resolução Conjunta SEGOV-SECGERAL-AGE Nº 01/2022, mas, por outro lado, tenha enquadramento na Deliberação em questão.
Para acessar o texto completo da Deliberação 02/2004 do CONSET, CLIQUE AQUI.
No dia 31 de março, foi publicada no diário oficial “Minas Gerais” a Resolução Conjunta OGE-SEPLAG-CGE Nº 01, de 23/03/2022, que estabelece procedimentos para o acolhimento, o registro, o tratamento e a apuração de denúncia sobre a prática de assédio moral no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Controladoria-Geral do Estado.
Entre outros assuntos, essa resolução trata da tramitação da denúncia sobre o assédio moral, incluindo disposições acerca da análise de plausibilidade, da comissão de conciliação e do respectivo procedimento conciliatório, bem como do juízo de admissibilidade e da apuração competente.
É válido ressaltar que embora apurações de denúncias de assédio moral não sejam de responsabilidade das Comissões de Ética, seus representantes devem ter conhecimento da legislação, a fim de informar e orientar os agentes públicos supostamente assediados.
Para conhecer o inteiro teor da Resolução Conjunta OGE-SEPLAG-CGE nº 01, de 23 de março de 2022, CLIQUE AQUI.
A convite da Comissão de Ética da Jucemg, o secretário Executivo do Conselho de Ética (Conset), Jonatan Generoso, fez uma apresentação sobre o tema “Gestão da Ética e do Assédio Moral” na sede da autarquia, na manhã desta sexta-feira, 25. Ao abrir o evento, a presidente da Comissão de Ética da Junta Comercial, Sidneia Araújo, destacou que a palestra é uma iniciativa dos trabalhos internos da comissão e, na sequência, passou a palavra para o presidente da Junta Comercial, Bruno Falci. A convite da Comissão de Ética da Jucemg, o secretário Executivo do Conselho de Ética (Conset), Jonatan Generoso, fez uma apresentação sobre o tema “Gestão da Ética e do Assédio Moral” na sede da autarquia, na manhã desta sexta-feira, 25. Ao abrir o evento, a presidente da Comissão de Ética da Junta Comercial, Sidneia Araújo, destacou que a palestra é uma iniciativa dos trabalhos internos da comissão e, na sequência, passou a palavra para o presidente da Junta Comercial, Bruno Falci.
Falci ressaltou oportunidade de conversar e debater sobre o tema, elogiou o trabalho da atual comissão, em especial, no papel de esclarecer e acompanhar o cumprimento do Código de Ética dos Servidores e dos princípios constitucionais. “É muito importante o evento de hoje para que possamos, a cada dia, dar mais visibilidade para o trabalho que a Comissão de Ética vem realizando, mostrando com transparência o caminho que o servidor deve seguir e pautar as suas ações em razão do cargo que ocupa. Cabe a cada um de nós, que estamos na administração pública, exercer nossas atividades com lisura e retidão”, pontuou.
Em seguida, o especialista em políticas públicas, Jonatan Generoso proferiu a sua palestra abordando a ética do servidor público, a gestão da ética, a competência da Comissão de Ética no trabalho de orientação e prevenção e a necessidade de desenvolver a autovigilância da ética no trabalho. O secretário comentou que o aspecto ético e moral dos atos é o foco maior da Comissão de Ética, mas que também pode haver sanção. “Esgotadas as medidas preventivas, a etapa seguinte é a instauração de um processo ético, com sanções de advertência e conduta ética. São sanções de cunho moral, mas que podem acarretar ficha maculada pelo descumprimento do código de ética”.
Para Jonatan Generoso, a ética atua como um guia para as nossas escolhas. “Não nascemos éticos”, diz, ao abordar que o código de ética segue princípios e valores que estabelecem condutas e vão sendo destrinchados em deveres e proibições. “Tudo gira em torno dos princípios e valores, muitas vezes óbvios, como honestidade. Não nascemos éticos – enfatiza - erramos, somos falíveis, e temos que ser lembrados destas questões para refletir e errar menos”.
Assédio moral
Na sequência da palestra, outro assunto debatido foi o assédio moral e como o tema é tratado no Estado. Para Generoso, Minas é um dos poucos estados brasileiros que regulamentou em lei o tema que, para ele, é difícil de identificar, mas que traz consequências drásticas para quem é vítima. “Por esse motivo, é preciso debater o assunto, tirar dúvidas e, na ocorrência do caso, denunciar”, orienta. Na sequência da palestra, outro assunto debatido foi o assédio moral e como o tema é tratado no Estado. Para Generoso, Minas é um dos poucos estados brasileiros que regulamentou em lei o tema que, para ele, é difícil de identificar, mas que traz consequências drásticas para quem é vítima. “Por esse motivo, é preciso debater o assunto, tirar dúvidas e, na ocorrência do caso, denunciar”, orienta.
Segundo o secretário, é preciso diferenciar o que é conflito interpessoal da prática de assédio moral. Ele citou uma pesquisa feita, em 2018, pelas comissões de ética dos órgãos e entidades estaduais e apontou como principal denúncia a relação de conflito entre chefes e subordinados. “O assédio moral tem como prática desqualificar, reiteradamente, por gestos ou atitudes, a imagem, a segurança e a autoestima do agente público”. Outras práticas são: incentivar o isolamento, privando a vítima de informações e convívio com os colegas, manifestações de desprezo e atribuições, de forma frequente, incompatíveis com a formação/cargo.
“O assédio é um processo, uma reiteração, uma repetição que leva um tempo para se consumar. É uma ferida psicológica de difícil comprovação, pois são práticas muitas vezes sutis”. Conforme explica Generoso, o assédio tem várias vertentes, já que pode ser entre o subordinado e o chefe, bem como o inverso. “O mais comum é realmente aquele que tem mais poder na instituição assediar aquele com menos poder”, conclui. Por fim, o palestrante orientou como denunciar as práticas de assédio moral, que devem ser encaminhadas ao setor de Recursos Humanos ou à Ouvidoria Geral do Estado. A denúncia pode ser feita presencial ou pelo site da Ouvidoria. “Após o encaminhamento, haverá uma tentativa de conciliação, feito pelo RH ou OGE. Sem sucesso, a denúncia é encaminhada para a área correcional da Controladoria Geral do Estado e pode resultar na abertura de um processo administrativo disciplinar”, explica.
Ao encerrar o evento o presidente da Jucemg, Bruno Falci, agradeceu a Comissão de Ética pela iniciativa de realizar o debate e de todos os participantes. Segundo Falci, “o objetivo é ter o melhor relacionamento e convivência possível, pois a maior parte de nosso tempo passamos no trabalho e devemos buscar o melhor ambiente que nos ajude a viver mais e melhor”.
Conselho de Ética Pública - Noticias
Ética e Assédio Moral são debatidos em palestra na Jucemg
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