No último dia 2 de fevereiro, foi publicada no diário oficial “Minas Gerais” a Resolução Conjunta SEGOV-SECGERAL-AGE Nº 01, de 30/01/2020, que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2020.

Entre outros assuntos, essa resolução trata de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; vedações para transferências de recursos, bens e serviços públicos no período das eleições; vedações de participação do funcionalismo em campanha eleitoral e da propaganda eleitoral no serviço público; além das sanções aplicáveis no caso de infração às normas eleitorais.

Os casos omissos que envolverem a Resolução em referência serão orientados pela Advocacia-Geral do Estado - AGE, que deverão estar devidamente instruídos e com a manifestação prévia da assessoria jurídica do órgão ou entidade interessado.

 Para conhecer o inteiro  teor da Resolução Conjunta SEGOV-SECGERAL-AGE nº 01, de 30 de janeiro de 2020, CLIQUE AQUI

O Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, participou nesta quinta-feira (23/01) de Lançamento do Índice de Percepção da Corrupção 2019 (IPC). O evento visa debater sobre os reflexos da corrupção e seu enfrentamento na economia brasileira e sobre formas de fazer avançar uma agenda pró-integridade no país não só no âmbito nacional, mas também nos Estados e municípios. Fontenelle participou do painel "A nova fronteira da luta anticorrupção nos estados e municípios”, junto aos controladores estaduais e secretários dos estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás, Santa Catarina, Paraná e Rondônia.

Sobre o IPC

O Índice de Percepção da Corrupção (IPC) é o principal indicador de corrupção no setor público do mundo. Produzido desde 1995 pela Transparência Internacional, o IPC avalia 180 países e territórios e os avalia em uma escala de 0 a 100. Países com pontuação próxima de 0 são considerados altamente corruptos. Já países com pontuação próxima de 100 são percebidos como íntegros.

“O IPC é um indicador mundialmente utilizado para a medição da percepção da corrupção. Nesse sentido, temos que continuar avançando nas ações que temos feito para a melhoria do Brasil no ranking, uma vez que diversos investidores utilizam essa medição como fator de risco para investimento nos países”, afirmou o Controlador.

Faça o download do IPC 2019 e confira os resultados:

Por Comunicação CGE

Link da matéria original: http://cge.mg.gov.br/noticias-artigos/703-ipc-confira-os-niveis-de-percepcao-da-corrupcao-no-setor-publico-mundial

Nesta 10ª edição, os conselheiros do Conselho de Ética Pública, recém-designados pelo governador Romeu Zema, tiveram a primeira oportunidade de se apresentarem pessoalmente aos membros das comissões de ética e a várias autoridades e servidores do Estado.

Além dos conselheiros do CONSET, compuseram a mesa do evento os representantes dos demais órgãos do sistema de controle interno do Executivo Estadual: a Controladoria-Geral do Estado (CGE),  representada por Juliana Aschar, Superintendente Central de Integridade e Controle Social; Ouvidoria-Geral do Estado (OGE),  representada pela Ouvidora-Geral Adjunta, Kathleen Garcia Nascimento; e a Advocacia-Geral do Estado (AGE), cujo representante foi o Procurador do Estado, Danilo Antônio de Souza Castro, Advogado-Geral Adjunto do Estado. 

Durante o Encontro, o Presidente do CONSET, Mateus Simões, fez um panorama sobre o cenário encontrado pelos novos Conselheiros, em referência a centenas de procedimentos que deverão ser concluídos, e apresentou algumas medidas que estão sendo trabalhadas para a melhoria da gestão da ética no Estado, como a digitalização de procedimentos e elaboração de um manual sobre o rito processual.

O Conselheiro Francisco Gaetani proferiu, ainda, a palestra magna do evento, sob o tema “Ética para um Serviço Público em Transformação”. Ao final, o Governador Romeu Zema fez o encerramento do Encontro, ressaltando que a ética e a transparência devem ser prioridade na gestão pública e lembrou que a prestação de contas não pode inviabilizar a vida de quem trabalha. “Vim falar hoje sobre um assunto que eu sempre preguei, que é a ética e a transparência. Essas duas palavras são pré-requisito para tudo. A transparência é a melhor ferramenta que existe e é importante deixar claro que as pessoas estão sendo monitoradas para que se mantenham no caminho certo. A prestação de contas no setor público tem que acontecer”, afirmou.

O CONSET

O Conselho de Ética Pública (CONSET) é o órgão colegiado do Poder Executivo Estadual responsável por coordenar e orientar o funcionamento das comissões de ética de cada órgão e entidade do Estado e verificar diretamente a conduta ética das autoridades da alta administração, como Secretários de Estado, demais dirigentes e gestores de 1º e 2º escalão.

Compõem o CONSET, os seguintes conselheiros:

• Mateus Simões de Almeida – Presidente;

• Alexandre Antônio Nogueira de Souza;

• Carolina de Oliveira Castro Baia Antunes;

• Francisco Gaetani;

• Lucas Bessoni Coutinho de Magalhães;

• Patrícia Lage Becker; e

• Sérgio Lúcio dos Santos.