Formulário de Termo de Compromisso Solene

O formulário “Termo de Compromisso Solene” é a declaração do agente público de que tem conhecimento da existência do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto n° 46.664/2014). Este Termo deve ser preenchido por todo agente público do Poder Executivo de Minas Gerais e arquivado em sua pasta funcional.