Com o principal objetivo de propiciar melhor entendimento das Comissões de Ética e dos agentes públicos do Poder Executivo Estadual, a Secretaria Executiva do Conselho de Ética Pública desenvolveu documento que compara o recém-publicado Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta administração Estadual (Decreto n.º 46.644, de 06/11/2014) com o Código anterior (Decreto n.º 43.885, de 04/10/2004).

 Este documento lista todos os artigos de ambos os decretos, no qual são comparadas as redações e comentadas as modificações efetuadas.

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