Na última quinta-feira (05/12), o Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET) realizou treinamento introdutório, a fim de orientar os novos membros de Comissão de Ética – responsáveis em promover a conscientização ética nos órgãos e entidades do Estado. Ao todo, participaram 41 servidores de diferentes instituições do Poder Executivo.

O treinamento, que teve sua 14ª edição, objetiva capacitar os agentes públicos recém designados, auxiliando-os no exercício de suas funções. No encontro, os novos membros receberam as orientações sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual e outros assuntos pertinentes, como noções de assédio moral e de condutas disciplinares.

Sobre as Comissões de Ética

Em cada Secretaria de Estado, órgão autônomo, fundação pública, autarquia e empresa estatal do Governo Estadual deverá ter, ao menos, uma Comissão de Ética, tendo por base o disposto no art. 17 do Código de Ética (Decreto n.º 46.644/2014).

A Comissão de Ética, de acordo com o art. 18 do Código de Ética (Decreto nº 46.644/2014) possui as seguintes competências:

orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade;

 alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;

 adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética;

 registrar condutas éticas relevantes;

decidir pela instauração e conduzir processo ético;

 elaborar seu regimento interno, observadas normas e diretrizes expedidas pelo CONSET; e

 exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo CONSET.

Por Texto: Ascom/CGE, com adaptações da Secretaria Executiva do CONSET.

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