Foi publicada no Diário Oficial “Minas Gerais”, na edição de 15/12/2018, a Resolução Conjunta OGE/SEPLAG/CGE n° 01, de 5 de dezembro de 2018, que estabelece procedimentos no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e da Controladoria-Geral do Estado - CGE para o recebimento, acolhimento e o encaminhamento de reclamação sobre a prática de assédio moral no Poder Executivo Estadual.

Essa resolução complementa as disposições do  Decreto nº 47.528, de 12 de novembro de 2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

O registro da reclamação de assédio moral será realizado mediante acesso a sistema eletrônico a ser disponibilizado pela OGE na internet.

Todavia, o reclamante pode optar pelo acolhimento presencial nas unidades setoriais de recursos humanos (RH) do respectivo órgão ou entidade de lotação da parte ofendida ou na OGE. Neste caso, a unidade setorial de RH ou a OGE disponibilizará o acesso ao sistema eletrônico para a realização do registro da reclamação de assédio moral.

Para mais informações sobre as diretrizes de prevenção e punição do assédio moral no Estado, assim como para conhecer o inteiro teor da Resolução Conjunta OGE/SEPLAG/CGE n° 01/2018, clique aqui.