A Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), com a participação ativa de sua Comissão de Ética, elaborou e instituiu, em meados de 2018, o seu Código de Ética, Conduta e Integridade; documento obrigatório, previsto pelo Estatuto das Estatais, de que trata a Lei federal nº 13.303/2016.

Esta lei estabelece obrigações relacionadas às práticas de transparência, conformidade, gerenciamento de riscos, controles, conduta de agentes públicos e outros requisitos indispensáveis à efetividade da governança corporativa nas empresas estatais brasileiras.

O Código de Ética, Conduta e Integridade da PRODEMGE, segundo suas disposições preliminares, abrange os agentes públicos que atuam na Companhia ou em seu nome e todos os que prestam serviços à empresa. Ademais, são estabelecidos os seguintes objetivos para o Código:

  • “Valorizar a observância aos aspectos de legitimidade, legalidade, justiça, conveniência e oportunidade, mantendo vivo discernimento entre o honesto e o desonesto e contribuindo para dirimir a subjetividade nas interpretações pessoais sobre princípios morais e éticos;
  • Direcionar atos, comportamentos e atitudes para a preservação da ética e da integridade nos serviços públicos;
  • Preservar a imagem e a reputação do agente público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código.
  • Mitigar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional dos agentes públicos;
  • Criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o esclarecimento de dúvidas quanto à conduta, ética e integridade”.

Para ter acesso ao Código de Ética, Conduta e Integridade da PRODEMGE, clique aqui .

Vale ressaltar que o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto n.º 46.644/2014), em seu art. 5º, ratifica a possibilidade de criação e de existência de códigos de ética específicos, desde que esses não contrariem o disposto no citado código estadual, que é extensivo a todo o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.