O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto n.º 46.644/2014) prevê, em seu art. 29, que a autoridade pública enviará ao Conselho de Ética Pública - CONSET, no prazo de dez dias contados do início do exercício no cargo/emprego/função no Poder Executivo, declaração de informações sobre sua situação patrimonial e de trabalhos exercidos anteriormente.

O citado dispositivo foi regulamentado pelo CONSET, mediante a Deliberação n.º 21, de 11/12/2014, que dispõe sobre a Declaração Confidencial de Informações (DCI), que é um formulário de preenchimento obrigatório por parte das autoridades da Alta Administração, a que se refere o art. 26 do Decreto n.º 46.644/2014 (Código de Ética), abaixo transcrito:

"Art. 26. A Alta Administração do Poder Executivo Estadual compõe-se dos seguintes gestores públicos:

 I - Governador e Vice-Governador;
II - Secretários de Estado, Secretários-Adjuntos, Subsecretários, Chefes de Gabinete e equivalentes hierárquicos de órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, bem como titulares de unidades administrativas ligadas diretamente ao dirigente máximo ou ao subsecretário e equivalentes hierárquicos;
III - Dirigentes e Vice-Dirigentes de entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, seus Chefes de Gabinete e titulares de unidades administrativas ligadas diretamente ao dirigente máximo;
IV - ocupantes de cargo de direção e assessoria direta ao Governador, Vice-Governador e dirigente máximo de órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
V - Presidentes de órgãos colegiados deliberativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo;
VI - Presidentes de Conselhos Estaduais; e
VII - outros agentes públicos, conforme deliberado pelo CONSET.
Parágrafo único. Para efeito deste Código de Ética, o termo “autoridade pública” equivale aos gestores públicos da Alta Administração".

Ante o exposto e tendo em vista as recentes nomeações de autoridades da Alta Administração Estadual, lembramos aos gestores que se enquadrem no rol da Alta Administração, que efetuem o encaminhamento da respectiva DCI ao CONSET, anexada da declaração de imposto de renda mais recente.

O Conselho também conta com o apoio dos representantes das Comissões de Ética de cada órgão/entidade do Governo, para que articulem, junto à unidade de recursos humanos da instituição, o repasse aos novos nomeados e envio da documentação ao CONSET, além de eventuais esclarecimentos que se façam necessários.

Por fim, a Secretaria Executiva do Conselho de Ética Pública se coloca à disposição para elucidações complementares.

Para acessar a DCI, clique no link:
www.conselhodeetica.mg.gov.br/index.php/governo/formulario-de-dci