Foi publicado, na edição do dia 13 de novembro, no Diário Oficial “Minas Gerais”, o Decreto nº 47.528/2018 que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

Este decreto, que passa a ser o principal referencial normativo de regulamentação da lei de assédio no Executivo do Estado, procura modernizar a gestão da prevenção e do enfrentamento do assédio moral na administração pública, dispondo, entre outras questões, sobre:

- acolhimento do reclamante de supostas situações de assédio moral;

- utilização de sistema eletrônico para recebimento e tramitação de reclamações de assédio;

- prazos para as fases do fluxo da tramitação da reclamação;

- perenidade de funcionamento da comissão de conciliação;

- aperfeiçoamentos na política de saúde do servidor; e

- tratamento estatístico, relativo às reclamações.

A norma ainda prevê que cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) expedir normas complementares para execução do referido decreto e solucionar os casos nele omissos.

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