Foi publicado no Diário Oficial “Minas Gerais”, na edição do último dia 13 de maio,  o Decreto n.º 47.185/2017,  que  dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade.

O Plano de Integridade consiste em um “conjunto de ações desenvolvidas com o intuito de promover a cultura da ética, integridade, transparência e necessidade de prestação de contas, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da estrutura de governança, da gestão de riscos, da aplicação efetiva de códigos de conduta ética e da adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos”.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) estabelecerá as diretrizes para a elaboração dos planos de integridade nos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo Estadual.

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