Foi publicada no diário oficial “Minas Gerais”, na edição do último dia 16 de dezembro,  a Lei n.º 22.404/2016,  que institui  a  Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral no Âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Estado.

De acordo com o dispositivo legal, essa Semana será realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março, quando poderão ser  promovidas palestras, debates e outras formas de divulgação sobre o tema.

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