Legislação Ética Consolidada ( Código de Ética e Deliberações CONSET)

Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual e todas as deliberações do CONSET

Decretos Estaduais

Decreto nº 46.644, de 6 de novembro 2014.
Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.


Decreto nº 45.913, de 16 de fevereiro 2012
(Revogado tacitamente pelo Decreto nº 46.664, de 06/11/2014)
Altera o Decreto nº 45.673,de 4 de dezembro de 2003, que cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual.


Decreto Estadual nº 45.604, de 18 de maio de 2011
Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação,designação ou contratação,em comissão,de funções,cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo.


Decreto 44.591, de 7 de agosto 2007
( Revogado pelo Decreto nº 46.664, de 06/11/2014)
Dispõe sobre a Declaração Confidencial de Informações devida ao Conselho de Ética Pública pelas autoridades públicas e dá outras providências.


Decreto 44.445, de 25 de janeiro 2007
(Revogado tacitamente pelo Decreto nº 46.664, de 06/11/2014)
Altera o Decreto 43673, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Ética Pública.


Decreto 43.885, de 4 de outubro 2004
( Revogado pelo Decreto nº 46.664, de 06/11/2014)
Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual.


Decreto 43.673, de 4 de dezembro 2003
(Revogado pelo Decreto nº 46.664, de 06/11/2014)
Cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual e dá outras providências

 

 Deliberações do Conset

Deliberação 001-2004:
Regimento Interno do Conselho de Ética.

Deliberação 002-2004:
Participação de autoridade em atividades politico-eleitoral.

Deliberação 003-2004:
Regulamenta dispositivos do Código de Ética.

Deliberação 004-2004:
Identifica situações de conflito de interesses e prevenção.

Deliberação 005-2005:
Regimento interno das comissões

Deliberação 006-2007:
Regulamenta reexame de decisão em Processo Ético.

Deliberação 007 - 2007(Revogada pela Deliberação 21/2014)
Altera Anexo I e II da Deliberação 005

Deliberação 008-2008:
Orienta sobre o recebimento de brindes e presentes 

Deliberação 009-2008:
Orienta sobre a competência para realização de Processo Ético

Deliberação 010-2009:
Orienta sobre apoio ou patrocínio a eventos institucionais.

Deliberação 011-2009:
Orienta titular de órgão/entidade sobre a escolha dos membros da comissão.

Deliberação 012-2009:
Introduz alteração na Deliberação 010-2009

Deliberação 013-2010:
Modifica a sigla do Conselho de Ética Pública.

Deliberação 015-2011
Estabele assessoria das Comissões de Ética nos processos de competência originária do CONSET

Deliberação 016-2011
Estabele prazo de mandato para substituição de membros do Conselho de Ética Pública e de Comissão de Ética.

Deliberação 017-2011:
Estabelece rito para elaboração de pareceres, de que trata o § 3º do art.1º do Decreto 45.604/2011 (hipóteses de impedimento para nomeação,designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos no Poder Executivo Estadual.)

Deliberação 018 - 2012 (Revogada pela Deliberação 21/2014)
Altera o formulário de Declaração Confidencial de Informações (DCI) e o Termo de Compromisso Solene.

Deliberação 019 - 2014 (Revogada pela Deliberação 21/2014)
Estabelece critérios para atualização da Declaração Confidencial de Informações (DCI).

Deliberação 020 - 2014
Introduz alteração nas Deliberações nº 1, de 5 de julho de 2004, e nº 3, de 23 de setembro de 2004, e dá outra providência. 

Deliberação 021 - 2014
Dispõe sobre a Declaração Confidencial de Informações (DCI) e atualização de formulários.

 

Leis Estaduais

Lei Estadual nº 9122, de 30 de dezembro de 1985
Proíbe despesas com festividades e homenagens a autoridades nos órgãos públicos estaduais e dá outras providências.

Lei Estadual nº 15.297, de 6 de agosto de 2004
Estabelece critérios para a oferta e a aceitação de presentes por autoridades públicas e agentes políticos e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual nº116, de 11 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

Lei Estadual nº 22.404, de 16 de dezembro de 2016
Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral no Âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Estado.

 

Outros

Decreto nº 47.185 de 12 de maio de 2017
Dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade

Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Resolução Conjunta SEGOV-SECCRI-AGE nº 1, de 02 de dezembro de 2013
Divulga normas eleitorais aplicáveis ao agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2014.

Resolução Conjunta SEGOV - SECCRI - AGE nº1 de 30 de dezembro de 2015
Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições municipais do ano de 2016.