Perguntas e respostas para compreender melhor o papel do CONSET
e das Comissões de Ética.    (Obs.: Separadas por tema)

Clique aqui para baixar a versão para impressão

SUMÁRIO

I - O CONSET

CONSET - Característica geral e finalidade. 

Legislação do Conselho. 

Composição do Conselho. 

Remuneração dos membros. 

Reuniões do Conselho. 

Atribuições do Conselho. 

CONSET – servidores municipais e federais. 

Ficha Limpa. 

 

II – AS COMISSÕES DE ÉTICA

Comissões de Ética – Característica geral e finalidade. 

Obrigação de criação de Comissão de Ética. 

Comissões Regionais. 

Atribuições da Comissão. 

Composição da Comissão. 

Mandatos. 

Responsável por Escolha dos membros. 

Troca de membro com mandato em curso. 

Perfil do Membro de Comissão. 

Agente público á disposição – Comissão de Ética competente. 

Autonomia da Comissão de Ética. 

 

III – ABRANGÊNCIA DO CÓDIGO

Sujeitos ao Código. 

Alta Administração. 

Identificação de conduta antiética. 

 

IV – CONFLITO DE INTERESSES

Potencial Conflito de interesse. 

Declaração Confidencial de Informações - DCI. 

Propostas de trabalho. 

Restrições ao deixar o cargo. 

Prazo de vedação para atividade incompatível com o cargo. 

Presentes e Brindes. 

Doação de presentes e brindes. 

Eleições. 

Patrocínio. 

 

V – DENÚNCIAS

Apresentação de denúncia ética. 

Denúncia fundamentada. 

Denúncia anônima. 

Denúncia infundada. 

 

VI - PROCEDIMENTOS ÉTICOS

Averiguação Preliminar

Processo ético. 

Presença de Advogado. 

Infração Ética. 

Tipos de sanção ética. 

Diferença entre as sanções éticas. 

Efeitos da sanção ética. 

Síntese de Ocorrência Ética. 

Reexame de decisão. 

Agir de ofício para instaurar procedimento. 

Encaminhamento de questões para outras áreas. 

Suposta omissão do Código. 

 

VII – ASSUNTOS GERAIS DE GESTÃO DA ÉTICA

Compromisso Solene. 

Quando assinar o TCS. 

Encaminhamento do TCS. 

Autonomia para acessar Comissão ou Conselho de Ética. 

Prescrição. 

Julgar quem já saiu do Estado.

Competência para analisar Assédio moral.

 

Perguntas e Respostas sobre a atuação do Conselho de Ética Pública (CONSET) e as Comissões de Ética dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

 

I - O CONSET

 

CONSET - Característica geral e finalidade

1) O que é o Conselho de Ética Pública (CONSET) e qual a sua finalidade?

O CONSET é um Órgão Colegiado consultivo e deliberativo, com autonomia decisória, integrante do Governo do Estado de Minas Gerais, ligado diretamente ao Governador, que tem por finalidade coordenar a gestão da ética no âmbito do Poder Executivo Estadual, em especial promovendo a aplicação do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto n.º 46.644/2014).

 

Legislação do Conselho

2) Qual legislação regulamenta o CONSET ?

O CONSET foi criado por meio do Decreto nº 43.673, de 04/12/2003, mas atualmente é regido pelo Decreto nº 46.644, de 06/11/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual. Deliberações editadas pelo próprio CONSET complementam a regulação do funcionamento do Conselho de Ética Pública.

 

Obs. O Decreto 46.644/2014 e as Deliberações do Conselho podem ser consultados no site do CONSET, por meio do link http://www.conselhodeetica.mg.gov.br/index.php/cidadao/legislacao .

 

Composição do Conselho

3) Qual a composição do CONSET?

O CONSET é composto por 7 (sete) Conselheiros, escolhidos e designados pelo Governador do Estado entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos de Administração Pública. O mandato dos conselheiros é de 3 anos, admitida a recondução por igual período. (vide art. 14 do Decreto 46.644/2014)

 

Remuneração dos membros

4) Conselheiro do CONSET recebe remuneração?

Não, pois o exercício da função de conselheiro, no âmbito do CONSET, é considerado de relevante interesse público e não enseja qualquer espécie de remuneração. (vide art. 14 do Decreto 46.644/2014)

 

Reuniões do Conselho

5) Qual a periodicidade das reuniões do Conselho?

As reuniões do Conselho de Ética Pública ocorrem, em caráter ordinário, mensalmente. Poderá haver reuniões extraordinárias, sempre que necessário, por iniciativa de qualquer de seus membros, principalmente em situações que demandarem decisão urgente. (vide &art 8º da Deliberação Conset n.º 001/2004)

 

Atribuições do Conselho

6) Quais as atribuições do CONSET ?

O Conselho de Ética Pública – CONSET, de acordo com o art. 13 do Código de Conduta Ética (Decreto nº 46.644/2014) possui as seguintes competências:

  • assessorar o Governador e os Secretários de Estado em questões que envolvam normas do Código de Ética;
  • receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas deste Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas;
  • instaurar, após as apurações pertinentes, processo ético que envolva conduta de integrante da Alta Administração Estadual, assim como decidir sobre recursos contra decisão sua ou proferida em processos instaurados pelas Comissões de Ética do Poder Executivo;
  • submeter ao Governador do Estado sugestões de aprimoramento do Código de Ética;
  • dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas do Código de Ética e deliberar sobre os casos omissos;
  • promover ampla divulgação do Código de Ética;
  • convocar qualquer autoridade ou agente público do Poder Executivo para prestar esclarecimento sobre denúncias em desfavor da respectiva instituição ou de seus dirigentes;
  • responder consultas de autoridades e de agentes públicos em matéria regulada pelo Código de Ética;
  • emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de impedimento para fins de nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, de pessoas para o exercício de funções, cargos e empregos no Poder Executivo Estadual (conforme Decreto 45.604/2011); e
  • elaborar o seu regimento interno.

Importante destacar que o CONSET tem competência privativa quanto à análise da conduta ética de autoridades integrantes da Alta Administração Estadual (gestores elencados no art. 26 do Decreto 46.644/2014), assim quanto à análise de recursos contra decisão sua (do Conselho) ou proferida em processos éticos instaurados pelas Comissões de Ética.

 

CONSET – servidores municipais e federais

7) O Conselho de Ética Pública analisa conduta de agente públicos municipais e federais ou de agentes públicos dos poderes Legislativo e Judiciário?

Não. O CONSET analisa a conduta ética apenas dos agentes públicos em exercício no Poder Executivo Estadual.

 

Ficha Limpa

8) O CONSET é o órgão responsável por decidir se uma pessoa é “ficha suja” ou “ficha limpa” para assumir cargo de confiança no âmbito do Poder Executivo Estadual?

Não, pois, conforme o Decreto estadual n.º 45.604/2011, compete ao CONSET opinar, por meio da emissão de parecer, acerca do enquadramento nas hipóteses previstas no referido Decreto. Diante de tal parecer, competirá à autoridade responsável por nomear, designar ou contratar agente público decidir sobre a vinculação da pessoa analisada à Administração Estadual.

O Decreto n.º 45.604/2011, que estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo, pode ser consultado no site do CONSET, por meio do link http://www.conselhodeetica.mg.gov.br/index.php/cidadao/legislacao .

 

II – AS COMISSÕES DE ÉTICA

Comissões de Ética – Característica geral e finalidade

9) O que são as Comissões de Ética e qual a sua finalidade?

As Comissões de Ética são unidades colegiadas, de caráter consultivo e deliberativo, com autonomia decisória, ligadas aos dirigentes máximos de cada órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, com a finalidade de divulgar as normas do Código de Conduta Ética (Decreto estadual n.º 46.644/2014) e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.

Desta forma, cabe à Comissão de Ética orientar e aconselhar o agente público no tratamento com o patrimônio público (uso, conservação e guarda do bem público) e no tratamento com as pessoas (chefia, subordinado, colega e usuário do serviço público).

 

Obrigação de criação de Comissão de Ética

10) Cada órgão ou entidade do Poder Executivo estadual deve possuir Comissão de Ética?

Sim. Em cada Secretaria de Estado, órgão autônomo, fundação pública, autarquia e empresa estatal do Governo Estadual deverá ter, ao menos, uma Comissão de Ética, tendo por base o disposto no art. 17 do Código de Ética (Decreto n.º 46.644/2014).

 

Comissões Regionais

11) Poderá haver mais de uma Comissão de Ética em um órgão ou entidade do Governo do Estado?

De acordo com o §3º do art. 19 do Código de Ética (Decreto n.º 46.644/2014), os órgãos e entidades que possuem unidades regionais podem instituir Comissões de Ética Regionais, que receberão normas e diretrizes expedidas pelo CONSET, por meio da respectiva Comissão de Ética Central.

 

Atribuições da Comissão

12) Quais as atribuições de uma Comissão de Ética?

A Comissão de Ética, de acordo com o art. 18 do Código de Ética (Decreto nº 46.644/2014) possui as seguintes competências:

  • orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade;
  • alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;
  • adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética;
  • registrar condutas éticas relevantes;
  • decidir pela instauração e conduzir processo ético;
  • elaborar seu regimento interno, observadas normas e diretrizes expedidas pelo CONSET; e
  • exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo CONSET.

Além das competências mencionadas, há Deliberações editadas pelo Conselho que complementam a regulação do funcionamento das Comissões de Ética.

As Deliberações do CONSET estão disponíveis no link     http://www.conselhodeetica.mg.gov.br/index.php/cidadao/legislacao .

 

Composição da Comissão

13) Quem pode ser membro da Comissão de Ética?

Podem compor a Comissão de Ética os agentes públicos (efetivos ou não) em exercício no órgão ou entidade. (vide art.19 do Decreto 46.644/2014)

 

14) Qual é a composição da Comissão de Ética?

A Comissão de Ética, em regra, é composta por cinco membros, sendo um presidente, dois titulares e dois suplentes. Exceções em relação à quantidade de membros das Comissões de Ética devem ser encaminhadas para análise do CONSET. (vide art. 19 do Decreto 46.644/2014)

 

Mandatos

15) A Comissão de Ética possui mandato?

Sim. Cada membro da Comissão de Ética possui mandato de três anos, sendo facultada uma recondução por igual período (vide art. 19 do Decreto 46.644/2014).

O mandato é individual por membro.

 

Responsável por Escolha dos membros

16) Quem escolhe os membros da Comissão de Ética?

O dirigente máximo do órgão/entidade é quem define e edita atos de designação do membro de Comissão de Ética (vide art. 19 do Decreto 46.644/2014). Como dirigentes máximos, podemos citar Secretário de Estado, Presidente de Fundação, Diretor-Geral de Autarquia, Presidente de Empresa estatal, entre outras autoridades correlatas.

 

Troca de membro com mandato em curso

17) O dirigente máximo pode trocar membro de Comissão de Ética antes do término do mandato do membro?

Como o membro de Comissão de Ética possui mandato, a sua troca, antes do prazo previsto, deverá ser fundamentada, ou seja, o dirigente não poderá trocar o membro de Comissão de Ética de forma aleatória. A troca deve estar justificada em desvio de conduta comprovada, pedido do próprio membro ou outra condição plausível que justifique a saída do integrante com mandato em curso.

 

Perfil do membro de Comissão

18) Qual deve ser o perfil do agente público para compor uma Comissão de Ética?

O dirigente máximo deverá escolher, para integrar a Comissão de Ética, agentes públicos que têm o seguinte perfil (vide art. 2º - Deliberação Conset n.º 011/2009):

  • discrição;
  • habilidade e seriedade comprovada para ouvir as pessoas e discernimento para orientá-las quanto à conduta ética desejável;
  • facilidade para o desenvolvimento de atividades de comunicação oral e escrita;
  • desempenho de atividades no mesmo endereço do órgão ou entidade e com jornada de trabalho integral; e
  • condições de compatibilizar seu trabalho na instituição com as atividades da Comissão de Ética.

O titular de órgão ou entidade, seu adjunto, seu chefe de gabinete e equivalentes (ex: Subsecretários) não deverão ser membros da Comissão de Ética, em razão da complexidade da função que desempenham.

 

Agente público à disposição - Comissão de Ética competente

19) O agente público que não for da Alta Administração e estiver à disposição de outro órgão ou entidade do Estado terá sua conduta averiguada pela Comissão de Ética de qual instituição?

A competência para averiguar conduta e instaurar processo ético é da Comissão de Ética do órgão ou entidade em que o agente público se encontrar em exercício (vide Deliberação Conset n.º 009/2008).

 

Autonomia da Comissão de Ética

20) A Comissão de Ética tem autonomia em suas funções?

Sim. Embora caiba ao dirigente máximo designar os membros para a Comissão de Ética, as decisões dessa Comissão e a condução de seus procedimentos não podem sofrer interferência de autoridades do órgão ou entidade a que pertencem. No entanto, é importante destacar que a Comissão de Ética tem, também, o papel de contribuir com os Dirigentes para a gestão da ética na instituição, o que inclui atuação em parceria e prestação de informações, quando a Comissão entender cabível.

 

III – ABRANGÊNCIA DO CÓDIGO

Sujeitos ao Código

21) Quem está sujeito ao Código de Conduta Ética?

Está sujeito ao Código de Ética todo agente público do Poder Executivo Estadual, ou seja, os detentores de cargo, emprego, mandato, função, contrato temporário ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, em Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, aí incluídos os gestores integrantes da Alta Administração. (vide art. 3º do Decreto 46.644/2014)

 

Alta Administração

22) Quem é considerado integrante da Alta Administração para o Código de Ética?

São considerados integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual os seguintes gestores públicos (vide art. 26 do Decreto 46.644/2014):

- Governador e Vice-Governador;

- Secretários de Estado, Secretários-Adjuntos, Subsecretários, Chefes de Gabinete e equivalentes hierárquicos de órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, bem como titulares de unidades administrativas ligadas diretamente ao dirigente máximo ou ao subsecretário e equivalentes hierárquicos;

- Dirigentes e Vice-Dirigentes de entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, seus Chefes de Gabinete e titulares de unidades administrativas ligadas diretamente ao dirigente máximo;

- ocupantes de cargo de direção e assessoria direta ao Governador, Vice-Governador e dirigente máximo de órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;

- Presidentes de órgãos colegiados deliberativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo;

- Presidentes de Conselhos Estaduais; e

- outros agentes públicos, conforme deliberado pelo CONSET.

Representações em desfavor dessas autoridades devem ser encaminhadas ao Conselho de Ética Pública – CONSET.

 

Identificação de conduta antiética

23) O que fazer quando a conduta denunciada não estiver explicitada no Código de Ética?

Não existem condutas explicitadas como antiéticas no Código de Ética.

O CONSET ou as Comissões deverão analisar a conduta denunciada à luz dos princípios éticos constantes no Código (art.7º do Decreto n.º 46.644/2014), assim como dos direitos, garantias, deveres e vedações éticas descritos ao longo de tal norma e outras condições consagradas de boa conduta do agente público.

 

IV – CONFLITO DE INTERESSES

Potencial Conflito de interesse

24) O que é um potencial conflito de interesses ?

É a possibilidade de haver indícios em situação gerada pelo confronto entre os interesses público e privado, que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública (Obs. Conceito baseado na Lei Federal n.º 12.831/2013).

Exemplificando: Situação em que o agente público esteja exercendo função em organismo estatal e tenha também alguma atividade em entidade privada, com a possibilidade de que a segunda atividade (privada) possa obter benefícios em decorrência de influência da primeira (pública).

 

Declaração Confidencial de Informações - DCI

25) O que é a Declaração Confidencial de Informações (DCI)?

A “Declaração Confidencial de Informações” (DCI) é um formulário preenchido por agentes públicos da Alta Administração Estadual (art. 26 do Decreto n.º 46.644/2014) e deve ser encaminhado ao CONSET em até 10 (dez) dias contados do início do exercício no cargo, emprego ou função de Alta Administração, independentemente de já ter encaminhado o formulário em virtude de cargo, emprego ou função anteriores ( vide Deliberação Conset nº. 21/2014).

O objetivo principal da DCI é analisar a existência ou não de potencial conflito de interesses no exercício da função pública com outra(s) função (ões) na esfera privada e com o patrimônio da autoridade declarante.

 

26) A DCI pode ser encaminhada via e-mail?

Não. O formulário DCI deve ser enviado ao CONSET em versão original, assinada pelo declarante e em envelope lacrado.

 

Propostas de trabalho

27) Propostas de trabalho ou negócio futuro têm quer ser informadas ao Conselho de Ética?

Propostas de trabalho a autoridades públicas ou de negócio futuro em setor privado e negociações que envolvam conflito com o interesse público deverão ser informadas ao CONSET, independentemente de sua aceitação ou rejeição (vide art. 32 do Decreto n.º 46.644/2014).

Recomenda-se àqueles que não pertençam à Alta Administração, mas que se deparem com uma situação acima, informar a respectiva Comissão de Ética, para análise do caso.

 

Restrições ao deixar o cargo

28) As autoridades públicas possuem alguma restrição após deixarem o cargo, função ou emprego no Poder Executivo Estadual?

Sim. Após deixar o cargo, função ou emprego público, a autoridade pública não poderá (vide art. 33 do Decreto n.º 46.644/2014):

  • atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, emprego ou função; e
  • prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Estadual a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública.

 

Prazo de vedação para atividade incompatível com o cargo

29) Qual o prazo referente à vedação para atividade incompatível com cargo, função ou emprego público anteriormente exercido por autoridade pública?

Na ausência de lei que estabeleça outro prazo, será de 4 (quatro) meses, contados da saída da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, o período de interdição para atividade incompatível com cargo, função ou emprego público anteriormente exercido (vide art. 34 do Decreto n.º 46.644/2014).

 

30) Durante o período acima, a autoridade está sujeita a quais as proibições?

Durante os 4 (quatro) meses ou outro prazo legal contados da saída do Poder Executivo Estadual, a autoridade pública deverá respeitar as seguintes condições (vide art. 34 do Decreto n.º 46.644/2014):

  • não aceitar cargo, emprego ou função de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à da saída do Poder Executivo; e
  • não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Estadual com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à da saída do Poder Executivo.

 

Presentes e Brindes

31) Do ponto de vista ético, o agente público pode aceitar presentes e brindes?

O art. 11 do Decreto 46.644/2014 dispõe que ao agente público é vedada a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, independente do valor monetário, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter interesse em:

  • quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público;
  • decisão de jurisdição do órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e
  • informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente público tenha acesso.

Portanto, cabe ao agente público cautela quanto à aceitação de “agrados”, seja qual for a circunstância. Em caso de dúvida, a Comissão de Ética deve ser consultada.

 

Doação de presentes e brindes

32) Não sendo viável a recusa ou a devolução imediata de brinde ou presente cujo recebimento possa gerar questionamentos morais, quais as providências o agente público deverá adotar?

Tratando-se de bem de valor histórico, cultural ou artístico, deverá destiná-lo ao acervo do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, que lhe dará destino legal adequado.

Em relação aos demais casos, deverá promover a doação do bem ao Serviço Voluntário de Assistência Social – SERVAS ou a outra entidade de caráter assistencial ou filantrópico, reconhecida como de utilidade pública, que vier a ser legalmente indicada.

A doação de brindes ou presentes será comprovada mediante recibo da beneficiária. Este recibo deve ser encaminhado pelo agente público à Comissão de Ética ou, se o presenteado compor a Alta Administração, ao Conselho de Ética Pública.

Obs. A Deliberação Conset nº 008/2008 traz mais detalhes sobre orientações em relação a presentes e brindes e pode ser consultada por meio do link http://www.conselhodeetica.mg.gov.br/index.php/cidadao/legislacao .

 

Eleições

33) O Agente Público do Estado pode participar de eleições municipais, estaduais e nacionais?

Sim. O agente público poderá participar na condição de cidadão-eleitor, de eventos de natureza político-eleitoral, tais como convenções e reuniões, de partidos políticos, comícios e manifestações públicas autorizadas em lei, desde que não resulte em prejuízo do exercício da função pública, nem implicar o uso de recursos, bens públicos de qualquer espécie ou de outros agentes públicos, conforme disposto na Deliberação do Conset nº. 002/2004.

Esta Deliberação pode ser acessada por meio do link http://www.conselhodeetica.mg.gov.br/index.php/cidadao/legislacao .

 

Patrocínio

34) Se uma entidade privada tiver interesse em apoiar ou patrocinar evento institucional de órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado, deverá observar quais orientações do CONSET?

O evento institucional poderá ser apoiado ou patrocinado por entidade de direito privado, exceto quando esta se encontrar nas seguintes situações:

  • estiver sujeita à jurisdição regulatória de órgão ou entidade que esteja promovendo o evento;
  • tiver interesse em decisão que possa ser tomada por qualquer autoridade de órgão ou entidade patrocinada;
  • mantiver contrato com o órgão ou a entidade a ser patrocinada;
  • fizer parte de grupo empresarial que inclua empresa que se enquadre nas hipóteses anteriores.

Atenção: As vedações previstas acima não se aplicam a eventos artístico-culturais, técnicos, científicos e outros cujo impedimento venha causar prejuízo à função pública do órgão ou entidade, observadas as limitações legais.

Considera-se evento institucional aquele cuja finalidade seja o interesse público e esteja em consonância com programas, projetos ou ações governamentais, definidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

(vide Deliberação Conset nº 10/2009 - http://www.conselhodeetica.mg.gov.br/index.php/cidadao/legislacao )

 

V – DENÚNCIAS

Apresentação de denúncia ética

35) Quem pode apresentar denúncia ao CONSET ou à Comissão de Ética?

Qualquer cidadão, seja agente público ou não, pode apresentar denúncia ou reclamação em desfavor de agente público estadual que, por ventura, possa ter tido conduta contrária à ética no serviço público.

 

36) Como apresentar denúncia ou qualquer representação ao CONSET ou à Comissão Ética?

Tanto o Conselho quanto as Comissões de Ética poderão ser acionados pessoalmente, por correspondência física ou por e-mail.

No caso do CONSET, existe o canal “Fale Conosco” (correio eletrônico), presente no site http://www.conselhodeetica.mg.gov.br/index.php/fale-conosco, e o e-mail institucional (conselhodeetica@conselhodeetica.mg.gov.br).

Quanto à Comissão de Ética, o contato poderá ser identificado no site da própria instituição a que pertence ou no site do CONSET em http://www.conselhodeetica.mg.gov.br/index.php/parceiro/sobre-as-comissoes/lista-das-comissoes .

 

Denúncia fundamentada

37) Quais informações devem constar de uma denúncia de infração ética?

A denúncia deve descrever o fato ou conduta supostamente antiética, indicar o possível autor e os meios de provas (testemunhas, documentos, fotos, vídeos, registros, etc.) que comprovem a ocorrência do fato ou que permitam efetiva averiguação por parte da Comissão ou do Conselho de Ética.

 

Denúncia anônima

38) A denúncia de uma infração ética pode ser anônima?

Sim, desde que esteja fundamentada, ou seja, munida de dados ou informações que demonstrem a possibilidade de existência de infração ética para que, neste caso, a Comissão ou Conselho possa analisar a procedência do fato denunciado.

 

Denúncia infundada

39) O denunciante responderá por apresentação de denúncia infundada, se a denúncia vier a ser arquivada?

O denunciado responderá por denúncia infundada somente se ficar comprovado, após averiguação da Comissão ou do Conselho de Ética, que o objetivo da denúncia tenha sido apenas o de prejudicar deliberadamente a reputação do denunciado, por meio de acusações inverídicas ou descabidas.

 

VI - PROCEDIMENTOS ÉTICOS

Averiguação Preliminar

40) O que é averiguação preliminar?

É um procedimento preliminar, sem rito e prazo pré-definido, para verificação de procedência de fato ou ato relatado em denúncia, reclamação ou qualquer outro requerimento relacionado à conduta ética de agente público.

A partir da averiguação preliminar, o Conselho ou a Comissão de Ética decide qual a melhor maneira para tentar resolver a questão. A averiguação preliminar pode resultar na instauração de processo ético, mas, seu principal propósito, além do levantamento de informações, é a tomada de outras medidas para resolução dos casos, sem necessidade de abertura de processo, como: formulação de recomendações ao(s) envolvido(s); tentativa de conciliação entre as partes; arquivamento por falta de elementos probatórios (denúncia improcedente); ou qualquer outra solução cabível, com base na ética no serviço público. (vide art. 37 do Decreto n.º 46.644/2014)

 

Processo ético

41) O que é um processo ético ?

Processo ético é um procedimento formal, geralmente precedido de averiguação preliminar, instaurado pelo CONSET ou por Comissão de Ética, com rito e prazos estipulados, para se avaliar a aplicação ou não de sanção ética (advertência ou censura) a agente público, em decorrência de indícios de desrespeito à moralidade no serviço público, com base no Código de Ética. Durante o processo ético, ao agente acusado é garantida a ampla defesa e o contraditório.

Obs.: O rito do processo ético pode ser consultado no art. 11 da Deliberação Conset nº 005/2005, por meio do link

http://www.conselhodeetica.mg.gov.br/index.php/cidadao/legislacao .

 

Presença de Advogado

42) É necessária a presença de advogado no Processo Ético?

Não é necessária a presença de advogado. As discussões nos procedimentos do Conselho e das Comissões de Ética levam em consideração, primordialmente, o ponto de visto ético da situação, onde se analisa, sobretudo, a conduta do agente público. A apreciação de normas jurídicas é acessória nesses casos.

Contudo, não há proibição de presença de advogado, caso a parte mantenha o interesse em constituir procurador para acompanhar o desenvolvimento do processo.

 

Infração Ética

43) Em relação ao Código de Ética, o que pode ser considerado infração ética?

Infração ética é a conduta do agente público contrária à ética no serviço público, sobretudo quando não são observados os princípios e valores fundamentais, os direitos e garantias no ambiente de trabalho, os deveres e as vedações constantes no Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto n.º 46.644/2014).

 

Tipos de sanção ética

44) Quais são as sanções éticas aplicáveis a agente público que cometer infração ética?

O agente público que cometer falta ética, comprovada ao final de um processo ético, está sujeito às sanções de advertência ética ou censura ética (vide art. 38 do Decreto n.º 46.644/2014).

 

Diferença entre as sanções éticas

45) Qual a diferença entre as sanções éticas: advertência e censura ética?

A grande diferença está na gravidade da infração ética, considerada pela instância julgadora: Comissão de Ética ou Conselho de Ética Pública.

A Advertência é aplicada quando constatada falta ética com nível de gravidade menor, enquanto a Censura é indicada para faltas éticas consideradas graves e também na reincidência de falta já sancionada com a Advertência (vide art. 38 do Decreto n.º 46.644/2014).

Importante esclarecer que caberá à Comissão de Ética ou ao CONSET definir a gravidade da falta, considerando as circunstâncias e características de seu cometimento e seu impacto moral para a instituição.

 

Efeitos da sanção ética

46) Quais os efeitos práticos da aplicação de sanção ética?

Além do natural abalo à moral do agente público sancionado, a sanção ética é comunicada à chefia desse agente e deve ser considerada no processo de avaliação de seu desempenho.

Além disso, de acordo com o art. 1º, inciso XV, do Decreto n.º 45.604/2011 (conhecido por “ficha suja/limpa”), não serão nomeados ou designados para cargos e funções, a título comissionado, “os que violarem, de modo grave, o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, conforme decisão do Conselho de Ética Pública – CONSET”. Neste contexto, o agente público que receber Censura Ética pode ficar 5 (cinco) anos sem ocupar cargo comissionado ou função de confiança no Poder Executivo de Minas Gerais.

 

Síntese de Ocorrência Ética

47) O que é a Síntese de Ocorrência Ética - SOE?

A Síntese de Ocorrência Ética (SOE) é um formulário gerado e preenchido pela Comissão de Ética após sua decisão final em Processo Ético, no qual consta o resumo da ocorrência, o parecer e a decisão da Comissão.

Assim sendo, uma via da SOE é enviada para o agente público que foi denunciado, que a assina, atestando a sua ciência da decisão da Comissão de Ética. (vide Deliberação CONSET n.º 21/2014).

 

48) A Síntese de Ocorrência Ética (SOE) é encaminhada para outros setores, além do acusado?

Sim. Terminado o prazo recursal e mantida a decisão, a Comissão encaminha uma cópia da SOE para a área de recursos humanos (RH), tendo em vista a consideração da sanção na avaliação de desempenho do sancionado (se for o caso). Outra cópia é encaminhada para o CONSET, para a alimentação de banco de dados de ocorrências éticas.

 

49) Preenche-se a Síntese de Ocorrência Ética (SOE) ao final da averiguação preliminar?

Não. A SOE deve ser preenchida somente ao final do processo ético.

 

Reexame de decisão

50) Caso considere ter sido prejudicado em processo ético, que lhe acarretou punição, o agente público pode pedir reexame de decisão?

Sim. O agente público poderá solicitar reexame de decisão da Comissão de Ética ou do Conselho de Ética em até 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.

A solicitação deverá ser realizada por meio de Pedido de Reconsideração à Comissão ou Recurso Hierárquico ao CONSET.

A decisão do Conselho de Ética Pública em recurso hierárquico esgota o julgamento na esfera administrativa (vide art. 39 do Decreto n.º 46.644/2014 e Deliberação Conset n.º 006/2007).

 

Agir de ofício para instaurar procedimento

51) A Comissão de Ética e o CONSET podem instaurar, por iniciativa própria, averiguação sobre conduta ética?

Sim. Se a Comissão de Ética ou o CONSET tomar conhecimento de alguma irregularidade ética, com indícios de materialidade e autoria, mesmo que não haja denúncia formal, tanto a Comissão quanto o Conselho de Ética pode iniciar procedimento para averiguação da suposta irregularidade detectada, conforme o art. 37 do Código de Ética.

 

Encaminhamento de questões para outras áreas

52) Se o CONSET ou a Comissão de Ética constatar que a denúncia ultrapassa sua competência, qual providência deve ser tomada?

Nesses casos, o CONSET ou a Comissão deverá, a qualquer tempo, encaminhar a documentação pertinente, para pessoas, áreas ou instituições competentes.

Para exemplificar, nos casos que apresentarem indícios de ocorrência de ilícito administrativo disciplinar, civil, penal ou de improbidade administrativa, o respectivo expediente deverá ser encaminhado para a unidade correcional do órgão/entidade ou para a Controladoria-Geral do Estado - CGE.

 

Suposta omissão do Código

53) Se determinada situação ética não estiver expressa no Código de Ética (Decreto n.º 46.644/2014), o CONSET ou as Comissões de Ética podem deixar de decidir, alegando omissão normativa?

Não. Tanto a Comissão de Ética quanto o CONSET não podem se escusar de proferir decisão em procedimentos éticos, alegando omissão do Código de Ética que, se existente, será suprida pela invocação dos princípios que regem a Administração Pública, como os constantes na Constituição Federal e na Estadual.

 

VII – ASSUNTOS GERAIS DE GESTÃO DA ÉTICA

Compromisso Solene

54) O que é o Termo de Compromisso Solene - TCS?

O “Termo de Compromisso Solene” (TCS) é um formulário que deve ser firmado por todo agente público que ingressar no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, por meio do qual o agente atesta ter conhecimento do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto n° 46.664/2014). Além do agente público, o documento também é assinado pelo Presidente da Comissão de Ética do órgão ou entidade de origem do agente. (vide Deliberação Conset n.º 21/2014)

 

Quando assinar o TCS

55) Toda vez que o agente público mudar de órgão / entidade ou mudar de cargo, emprego ou função no Estado ele deve assinar um novo TCS?

Não é necessário. Basta firmar o Termo na primeira vez que ingressar no Poder Executivo de Minas Gerais, independentemente do cargo, emprego ou função pública.

 

Encaminhamento do TCS

56) O TCS precisa ser encaminhado ao CONSET?

Não. Após as assinaturas pertinentes (agente público e Presidente da Comissão de Ética), o documento deverá ser arquivado na pasta funcional do agente público.

 

Autonomia para acessar Comissão ou Conselho de Ética

57) O agente público, que se sentir ofendido ou lesado e quiser recorrer à Comissão de Ética ou ao CONSET, tem autonomia para fazê-lo ou depende de autorização da chefia ?

O acesso à Comissão de Ética independe de anuência da chefia imediata ou de qualquer autoridade.

 

Prescrição

58) Há prazo prescricional para se iniciar apuração de falta ética?

Sim. O exercício de apuração de falta ética prescreve em 2 (dois) anos, que começa a ser contado a partir da data de ocorrência do fato (vide art. 43 do Decreto n.º 46.644/2014).

 

Julgar quem já saiu do Estado

59) Se uma pessoa que não está mais no Poder Executivo Estadual for denunciada por conduta referente ao período em que atuou no Estado, a Comissão ou o Conselho de Ética podem iniciar averiguação sobre a conduta ética desta pessoa?

Sim, mas, desde que haja indícios de que a suposta conduta antiética dessa pessoa tenha ocorrido durante sua atuação em cargo ou função do Poder Executivo do Estado.

Caso venha a ser verificada a transgressão ética por meio de processo ético, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a documentação é arquivada (no CONSET ou na Comissão de Ética, conforme o caso) para possível avaliação em caso de novo vínculo dessa pessoa com o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

 

Competência para analisar Assédio moral

60) Questões sobre assédio moral são de competência da Comissão de Ética e do CONSET?

Desde a edição da Lei Complementar n.º 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, a prática de assédio moral foi incluída no âmbito do regime disciplinar, apurada mediante Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Como a Comissão e o Conselho de Ética só podem instaurar Processo Ético, conforme previsão do Código de Conduta Ética (Decreto n.º 46.644/2014), então, quando há indícios de provável assédio moral, o assunto ultrapassa as competências da Comissão e do CONSET.

A regulamentação da referida lei, mediante o Decreto n.º 46.060/2012, estabelece que as reclamações de assédio moral devem ser encaminhadas, em formulário próprio, à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade correspondente, que providenciará a criação de uma Comissão de Conciliação específica para denúncias de assédio moral. Caso a conciliação não logre êxito, a questão deve ser remetida para a área correcional competente, para possível abertura de PAD. Denúncias e reclamações também podem ser encaminhadas para a Ouvidoria-Geral do Estado.

Para acessar a lei e os decretos supracitados, basta acessar o site do CONSET, por meio do link http://www.conselhodeetica.mg.gov.br/index.php/cidadao/legislacao .

 

61) Então, se chegar denúncia sobre o assédio moral para a Comissão de Ética ou para o CONSET, a questão tem que ser imediatamente encaminhada para área de gestão de pessoas?

Não é bem assim! A Comissão de Ética e o CONSET também têm como função o zelo pelo bom convívio entre as pessoas no local de trabalho. Ocorre que, eventualmente, as pessoas têm dificuldades de definir o que, de fato, caracteriza um assédio.

Assim, cabe a essas instâncias colegiadas fazer uma pré-análise da denúncia e se entender que a questão não é tão evidente de ser assédio moral, mas de conflito pontual, então pode ser tentada a conciliação ou outro tipo de resolução cabível

Por outro lado, se a Comissão ou o Conselho interpretar que os indícios de assédio são evidentes, então a questão deve ser encaminhada para o setor responsável (unidade de gestão de pessoas).